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Jumirim, quinta-feira, 23 de março de 2023 
(15) 3199-9800
Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 107/2016 | ALTERA O ARTIGO 136 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 20/02 DE 25 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/11/2016 | Detalhes |
| 106/2016 | "ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 29/09/2016 | Detalhes |
| 105/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 027/97 DE 30 DE JUNHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/07/2016 | Detalhes |
| 104/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E VAGA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/2016 | Detalhes |
| 103/2016 | ALTERA O ARTIGO 123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/02 DE 25 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/2016 | Detalhes |
| 102/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 18/01, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/03/2016 | Detalhes |
| 101/2016 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 16/03/2016 | Detalhes |
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