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Assuntos Jurídicos - Sexta-feira, 31 de Março de 2023

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Edital nº01/2023 - CMDCA

CMDCA abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Jumirim – SP


Edital nº01/2023 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Jumirim abre nesta sexta-feira (31) as inscrições para a eleição para os cargos de Conselheiro Tutelar. Conforme Edital nº 01/2023 ./public/admin/globalarq/uploads/files/EDITAL%20001-2023%20(1).pdf

As inscrições ficarão abertas do dia 03 de abril a 10 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 11h às 20h, na sede do CRAS, situado à Rua Manoel Novaes, nº 526, Centro, Jumirim – SP, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato

Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 163/2001, a saber:

  •  I. Reconhecida idoneidade moral;
  • II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
  • III. Residência no Município; 
  • IV. Conclusão do Ensino Médio; 
  • V. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
  • VI. Não incidir nas hipóteses do art. 1o , inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); 
  • VII. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
  • VIII. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  •  

A eleição será realizada no dia 01 de outubro de 2023, das 8h às 17h.

Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos: 

  • I. Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor;
  • II. Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada; 
  • III. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação do edital. Em caso da fatura para comprovar o domicilio estar em nome de terceiros, o candidato deverá apresentar declaração do titular da fatura, com reconhecimento de firma por autenticidade; 
  • IV. Certificado de quitação eleitoral;
  • V. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; 
  • VI. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
  • VII. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;
  • VIII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;

 

Sobre o Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos definidos no ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O processo de escolha para Conselheiros Tutelares ocorre a cada quatro anos, sendo os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto no edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

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