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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2010
Número
60
Legislatura
2009-2012
Ementa
"DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM."

Arquivos

Número: 60

Alteram ou Revogam - 60/2010
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Lei Consolidada - 60/2010
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