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Jumirim, terça-feira, 03 de março de 2026
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Atendimento: Segunda à sexta, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/08/2015 |
| Número | ||
| 96 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI - NO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 96 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 96/2015 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 96/2015 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00
Versão do sistema: 2.0.0 - 27/02/2026
Portal atualizado em: 03/03/2026 08:28:45