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LEGISLAÇÃO - FUMAP

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2025
Número
33
Legislatura
2005-2005
Ementa

Dispõe Sobre A Reestruturação Do Regime Próprio De Previdência Social Do Município De Jumirim-SP E Dá Outras Providências.

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 09:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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