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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/05/2025 | 
| Número | ||
| 4 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-1997 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 4 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4/1997 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 4/1997 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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