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Jumirim, quinta-feira, 23 de março de 2023 Telefone (15) 3199-9800

Atendimento Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h

Quar
22/03
Parcialmente Nublado
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Quin
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Sext
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Sáb
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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
29/2003"DISPOE SOBRE A ALTERAÇOES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"01/01/2003
28/2003"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".01/01/2003
27/2003"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".01/01/2003
26/2003"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 04/97, 05/97, E 20/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"01/01/2003
25/2003"Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar nº 024/2002 de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências".01/01/2003
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