Prestação de serviço de Consultoria Técnica Financeira no processo de administração e gestão da carteira de investimentos, de acordo com os preceitos legais estabelecidos e com a Política de Investimentos, através de uma metodologia definida conforme a natureza e as características dos ativos deste nos termos da Resolução n.º 3.922/10 do CMN/BACEN, suas alterações e demais legislações previdenciárias correlatas.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de Jumirim, inscrita no CNPJ sob o nº 12.075.756.0001-89, nos termos do § 3º do artigo nº 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados que a Administração Municipal pretende realizar a contratação de “Serviço de Consultoria Técnica Financeira no processo de administração e gestão da carteira de investimentos, de acordo com os preceitos legais estabelecidos e com a Política de Investimentos, através de uma metodologia definida conforme a natureza e as características dos ativos deste nos termos da Resolução n.º 3.922/10 do CMN/BACEN, suas alterações e demais legislações previdenciárias correlatas.”. 

Por essa razão, divulga-se o interesse da Administração Municipal em receber propostas adicionais para o objeto constante no termo do referência, podendo eventuais interessados apresentarem propostas de preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação.

Abertura: 22/03/2024

As propostas de preços deverão ser encaminhadas através do e-mail proposta@jumirim.sp.gov.br até a data e horário limite: dia 27/03/24 às 23h59

Para a habilitação do fornecedor que apresentar a proposta mais vantajosa, o mesmo deverá apresentar seguintes documentos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:

I - Contrato social, requerimento de empresário individual, Estatuto Social, ou outro documento apto a comprovar a existência jurídica da proponente;

II - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

IV - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho e 

V - Prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for caso.

Outras informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Compras, através do telefone (15) 3199-9800.