Plano Diretor

LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

O Plano Diretor é a lei fundamental que orienta o desenvolvimento e a expansão urbana de uma cidade, definindo o uso do solo, as diretrizes para o crescimento, e a organização das atividades urbanas e rurais, visando garantir a função social da cidade, a qualidade de vida, justiça social, e um desenvolvimento mais justo e sustentável, com participação da população. Ele estabelece onde podem ser construídas moradias, comércios, indústrias, e como devem ser distribuídos os investimentos em infraestrutura, saneamento, transporte, lazer e áreas verdes, equilibrando interesses públicos e privados.

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