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Jumirim, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 Telefone (15) 3199-9800 /

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Zoneamento, uso e Ocupação do Solo

Página

LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Esta Lei dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas e áreas de especiais interesses e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.

Link de Acesso: Lei de Zoneamento


Documentos

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Anexos - Lei de Zoneamento - Lei 137/2.021

ANEXO IX - PERMISSIBILIDADE DE TRÁFEGO PESADO

ANEXO VIII - PARÂMETROS DE INCOMODIDADE POR ZONA

ANEXO VII - NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO POR USO

ANEXO VI - DIMENSÃO MÍNIMA DO LOTE CONFORME A ZONA OU ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE

ANEXO V - AFASTAMENTOS

ANEXO IV - ÍNDICES DE OCUPAÇÃO DO SOLO CONFORME A ZONA OU ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE

ANEXO III - USOS PERMITIDOS E PERMISSÍVEIS POR ZONA E ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE

ANEXO II - MAPA ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE

ANEXO I - MAPA DE ZONEAMENTO REV01

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