Secretaria de Obras, Transportes e Serviços

Descrição:

O Habite-se é um documento importante emitido pela prefeitura. Ele confirma que um imóvel foi construído de acordo com as leis e regulamentos municipais, e está pronto para ser habitado ou utilizado. Ter o Habite-se é essencial para garantir a segurança e regularidade do imóvel, além de facilitar processos como a obtenção de serviços públicos e financiamentos. Em resumo, é o "sinal verde" da prefeitura para ocupar ou usar uma construção.

Requisitos:

Seguir as diretrizes do Plano Diretor:

Link: Plano Diretor

Serviço Online:

Presencial e Online

Telefone:

(15) 3199-9800

Celular:

(15) 99841-3482

E-mail:

engenhariaobras@jumirim.sp.gov.br

Local:

Secretaria de Obras, Transportes e Serviços localizado na Rua Manoel Novaes, 829 – Centro. JUMIRIM/SP CEP 18.535-001

Meios de Contato:

Telefone, e-mail, presencial, WhatsApp ou o próprio interessado por meio do protocolo online.

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 08:00h as 12:00h e das 13:00h as 17:00h. 

Documentos Necessários:

• RG e CPF do requerente (proprietário ou compromissário);
• CNPJ e Contrato Social (em caso do proprietário ou compromissário ser pessoa jurídica);
• Comprovante de endereço do requerente (proprietário ou compromissário);
• Procuração (caso seja necessário);
• RG e CPF do procurador (caso seja necessário);
• Cópia do Alvará de Obras;
• Cópia do carimbo projeto aprovado;

Forma de Acompanhamento:

Através do sistema de protocolo online.

Links Úteis:

https://atendimento.jumirim.sp.gov.br/

Órgão Responsável:

Setor de Obras

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Sistema de Água e Esgoto – SAE.