Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Descrição:

É um registro público e eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP- de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e combate ao desmatamento. A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

Requisitos:

Análise da documentação apresentada para a regularização das áreas de preservação e de reserva legal e posteriormente em visitas a cada propriedade rural.

Serviço Online:

Não

Telefone:

(15) 3199-9810

Celular:

(15) 99115-8934

E-mail:

ca@jumirim.sp.gov.br

Local:

Apresentação da documentação na Sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Meios de Contato:

 Telefone: (15) 3199-9810  WhatsApp: (15) 99115-8934  E-mail: ca@jumirim.sp.gov.br  Presencial: Praça Nossa Senhora Aparecida, nº 26 JUMIRIM/SP CEP 18.535-017

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

Documentos Necessários:

• RG • CPF • Documentos comprobatórios da posse da terra.

Prazo:

30 dias

Secretaria Responsável:

Secretaria De Agricultura, Abastecimento E Meio Ambiente