Secretaria de Obras, Transportes e Serviços

Descrição:

O Alvará de Aprovação de Obras é um documento emitido pelas autoridades competentes, que autoriza a execução de uma obra em determinado local. Esse documento é concedido após a análise do projeto arquitetônico e/ou técnico, verificando se está de acordo com as normas urbanísticas, de segurança e de preservação ambiental estabelecidas pelo município.

O alvará de aprovação de obras é fundamental para iniciar qualquer construção, reforma ou intervenção urbana, garantindo que a obra esteja em conformidade com as regulamentações vigentes. Ele especifica as condições e as restrições sob as quais a obra deve ser realizada, incluindo prazos, materiais a serem utilizados, padrões de segurança e demais exigências pertinentes.

Em resumo, o alvará de aprovação de obras é uma autorização oficial que confirma a legalidade e a viabilidade da execução de uma obra, protegendo tanto os interesses dos proprietários quanto o interesse público em uma cidade ordenada, segura e sustentável.

Requisitos:

Seguir as diretrizes do Plano Diretor:

http://leismunicipa.is/zysko

Serviço Online:

Presencial e Online

Telefone:

(15) 3199-9800

Celular:

(15) 99841-3482

E-mail:

engenhariaobras@jumirim.sp.gov.br

Local:

Secretaria de Obras, Transportes e Serviços localizado na Rua Manoel Novaes, 829 – Centro. 

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Telefone, e-mail, presencial, WhatsApp ou o próprio interessado por meio do protocolo online.

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 08:00h as 12:00h e das 13:00h as 17:00h. 

Documentos Necessários:

CPF e RG do proprietário (se for casado de ambos) 

• CPF e RG do responsável técnico 
• Comprovante de endereço 
• Matricula atualizada 
• Projeto 
• Memorial descritivo 
• ART/ RRT (anotação de responsabilidade técnica) 
• Copia do IPTU do terreno 
• Certidão negativa do terreno 
• Certidão negativa do responsável técnico 
• Termo de compromisso de construção de calçadas 

Prazo:

Não Informado!

Forma de Acompanhamento:

Através do sistema de protocolo online.

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

https://jumirim.1doc.com.br/atendimento

Órgão Responsável:

Setor de Obras

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Sistema de Água e Esgoto – SAE.