Prefeitura Municipal de Jumirim

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
24/2002	"Institui no Município de Jumirim a Contribuição de Iluminação Pública - CIP prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências".	01/01/2002
23/2002	"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/99, DE 08 DE MARÇO DE 1999 - ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	01/01/2002
22/2002	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	01/01/2002
21/2002	"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 007/99 DE 08 DE MARÇO DE 1999 CONFORME REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	01/01/2002
20/2002	"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	01/01/2002

Prefeitura Municipal de Jumirim - SP.
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