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Jumirim, quinta-feira, 23 de março de 2023 
(15) 3199-9800
Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 49/2007 | "ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1.º, 2.º E 3.º AO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 20/02 DE 25 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/01/2007 | Detalhes |
| 48/2007 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO 11 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 01/01/2007 | Detalhes |
| 47/2007 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 25 DE ABRIL DE 2002, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/01/2007 | Detalhes |
| 46/2007 | "ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO COM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/01/2007 | Detalhes |
| 45/2007 | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/01/2007 | Detalhes |
| 44/2007 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/01/2007 | Detalhes |
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