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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 04 de Novembro de 2025

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EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE JUMIRIM

1ª Audiência Pública sobre Segurança Alimentar e Nutricional


EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE JUMIRIM

 

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE JUMIRIM

 

 

A Prefeitura Municipal de Jumirim convoca representantes da Sociedade Civil e Governamental, das diferentes esferas, para participarem da 1ª Audiência Pública sobre Segurança Alimentar e Nutricional, no dia 12 de novembro de 2025, às 14 horas, na sala de reuniões do Paço Municipal, localizado na Rua Manoel Novaes, 829. Centro, Jumirim, tendo por objetivo a Constituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA (2025/2027), nos termos da Lei Federal n° 11.346/2011 e Decreto Municipal n° 2.402/2025.

 

Jumirim, 04 de novembro de 2025.

 

 

 

Daniel Vieira

Prefeito do Município de Jumirim

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