Secretaria de Negócios Jurídicos

Descrição:

Leis e decretos são instrumentos importantes dentro da prefeitura para estabelecer regras e normas que guiam o funcionamento da cidade e a conduta de seus habitantes.

As leis são criadas pelo Poder Legislativo, que é representado geralmente pela câmara de vereadores. Elas passam por um processo de discussão, votação e aprovação antes de se tornarem válidas. As leis abrangem uma ampla gama de assuntos, desde questões tributárias até normas de trânsito, e têm como objetivo principal regulamentar as atividades na cidade de forma justa e ordenada.

Já os decretos são normas emitidas pelo Poder Executivo, ou seja, pelo prefeito, e têm força de lei. Eles são utilizados para regulamentar detalhes e procedimentos administrativos, como a organização de serviços públicos, a criação de programas sociais e a gestão do orçamento municipal.

Em resumo, enquanto as leis são elaboradas pelo Legislativo e têm um caráter mais amplo e geral, os decretos são determinações administrativas do Executivo que complementam e detalham essas leis para garantir o bom funcionamento da cidade.

Requisitos:

Não Informado!

Serviço Online:

Presencial e Online

Telefone:

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E-mail:

juridico@jumirim.sp.gov.br

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Dia e Horário de Atendimento:

Segunda à sexta - 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

Links Úteis:

https://www.jumirim.sp.gov.br/legislacao
https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/jumirim
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/mesa/segundavice/interacao-legislativa/constituicoes-estaduais

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos