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Jumirim, quinta-feira, 23 de março de 2023 
(15) 3199-9800
Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 65/2010 | "CRIA A LEI GERAL MUNICIPAL PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/01/2010 | Detalhes |
| 64/2010 | "DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCE E REVOGA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/01/2010 | Detalhes |
| 63/2010 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 79, DA LEI LEI COMPLEMENTAR N. 020/2002, DE 25 DE ABRIL DE 2002. | 01/01/2010 | Detalhes |
| 62/2010 | "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/01/2010 | Detalhes |
| 61/2010 | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/01/2010 | Detalhes |
| 60/2010 | "DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM." | 01/01/2010 | Detalhes |
| 59/2010 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/01/2010 | Detalhes |
| 58/2010 | "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 259 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/09 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 01/01/2010 | Detalhes |
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