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Jumirim, domingo, 28 de maio de 2023 (15) 3199-9800
Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h
Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Competências
Impressão de segunda via de boletos de IPTU, ISS e taxas com a possibilidade de alteração do vencimento
Parcelamento dos débitos de IPTU, ISS e taxas vencidos de anos anteriores mediante requerimento
Abertura, alteração ou encerramento de empresas no município
Incluir imóvel no cadastro de IPTU da prefeitura ou alterar qualquer informação em cadastro já existente
Certidão que comprova a regularidade dos tributos perante a Prefeitura
Certidão que demonstra o valor venal total do imóvel para o exercício selecionado
O contribuinte pode solicitar a revisão dos cálculos dos lançamentos dos tributos (IPTU, ISS e taxas)
O contribuinte pode solicitar a emissão da segunda via de alvará de funcionamento de sua empresa
Impugnação de valores quando o contribuinte os julgar lançados incorretamente
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, tem como objetivo apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida
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