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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
Incluir imóvel no cadastro de IPTU da prefeitura ou alterar qualquer informação em cadastro já existente
Pedido de cancelamento de nota fiscal emitida há mais de 10 dias
Certidão que demonstra o valor venal total do imóvel para o exercício selecionado
Certidão que comprova a regularidade dos tributos perante a Prefeitura
Lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Impugnação de valores quando o contribuinte os julgar lançados incorretamente
O contribuinte pode solicitar a revisão dos cálculos dos lançamentos dos tributos (IPTU, ISS e taxas)
O contribuinte pode solicitar a emissão da segunda via de alvará de funcionamento de sua empresa
Abertura, alteração ou encerramento de empresas no município
Contato inicial com a equipe de referência e conhecimento sobre o CRAS, de modo que seja garantida ao usuário (a) ter acolhida suas demandas interesses, necessidades e possibilidades; receber orientações e encaminhamentos com o objetivo de aumentar o acesso a benefí...
Serviços em Números
| Online | Presencial |
|---|---|
| 10 | 36 |
Abertura ou alteração de cadastro imobiliário
AUTORIZAÇÃO DE CORTE E PODAS DE ÁRVORES
AUTORIZAÇÃO PARA PODA E SUPRESSÃO DE ÁRVORE
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Benefício Eventual - Auxílio Alimentação
Benefício eventual - Auxílio Funeral
Benefício Eventual - Auxílio Natalidade
CADASTRAMENTO E EMISSÃO DO CAR
CADASTRO E ORIENTAÇÃO PARA FEIRA-LIVRE
CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
Contribuição - Facultativo de baixa renda (junto ao INSS)
Cópia de documentos para admissão de trabalho
DOAÇÃO DE MUDAS NO VIVEIRO MUNICIPAL
EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - DCAA
Parcelamento de débitos de IPTU, ISS e taxas
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculo (SCFV) para pessoa idosa
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculo (SCFV) “59 anos ou mais”
Grau total de satisfação
Nenhum serviço foi avaliado até o momento. Assim que algum serviço for avaliado, nosso sistema irá gerar o detalhamento das avaliações e dos serviços.
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