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Acessibilidade
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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
Emissão de documento que apresenta a situação dos débitos do imóvel.
As certidões são documentos emitidos para comprovar informações específicas relacionadas a pessoas físicas, jurídicas ou imóveis. Esses documentos são essenciais em diversos processos legais, administrativos e transações comerciais. Certidões de débitos fiscais são solicitad...
Informar ocorrências de baixa pressão ou falta de água no imóvel.
Dentro da Secretaria de Obras de uma prefeitura, o serviço de fiscalização é responsável por garantir o cumprimento das normas, regulamentos e padrões estabelecidos para as construções e intervenções urbanas. Essa equipe de fiscais atua inspecionando obras em andamento, verificando se estão sendo executadas de acordo com os projetos aprovados...
O Habite-se é um documento importante emitido pela prefeitura. Ele confirma que um imóvel foi construído de acordo com as leis e regulamentos municipais, e está pronto para ser habitado ou utilizado. Ter o Habite-se é essencial para garantir a segurança e regularidade do imóvel, além de facilitar processos como a obtenção de serviços públicos...
Emissão de documento que apresenta o histórico de consumo do imóvel num determinado período de tempo.
Relatórios das análises de água tratada do município.
Pedido de ligação de água e esgoto para imóvel ou terreno.
Mudança do local da ligação (local de livre acesso para leitura e manutenção).
Efetuar parcelamento de débitos em atraso.
Serviços em Números
Online | Presencial |
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0 | 30 |
Grau total de satisfação
Nenhum serviço foi avaliado até o momento. Assim que algum serviço for avaliado, nosso sistema irá gerar o detalhamento das avaliações e dos serviços.
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